0033432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0033432
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Penhora, Arrendatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021457
Nr Documento: RL199003010033432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7c0b9b8912f68248025680300034e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033432.21
Sumário
Os inquilinos de parte de um prédio urbano podem deduzir embargos de terceiro em execução onde se encontra penhorado o direito ao arrendamento e trespasse do mesmo prédio.