0064872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0064872
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro, Legitimidade, Cessionário, Executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003201
Nr Documento: RL199210220064872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56db4991180e1b3a802568030000c0c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064872.54
Sumário
O próprio executado pode assumir-se e ser tido como "terceiro", nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Civil, no que concerne aos bens que pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possui, não estejam sujeitos à execução. Também ao possuidor precário é lícito defender a sua posse precária, mediante embargos de terceiro, quando a penhora ofende a sua posse. Poderá fazê-lo o locatário, o comodatário, o cessionário ou quem os detenha (os bens) por título semelhante.