043127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043127
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Falsas declarações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020874
Nr Documento: SJ199307070431273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a392d07ffb01f4e802568fc003a9509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043127.3E
Sumário
O novo regime legal de cheque sem provisão veio expressamente considerar, como constitutiva da prática de um crime dessa natureza, a falsa declaração de extravio de um cheque, feita ao Banco pelo respectivo sacador, com o propósito de, assim, este se eximir ao pagamento da quantia por ele titulada.