041112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041112
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047203
Nr Documento: SA119970605041112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45cfc8f2f2b8415b802568fc003975abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041112.EB
Sumário
Não há lugar à aclaração de acórdão se, dos próprios termos do requerimento de aclaração, se retira, de imediato, a conclusão de que a requerente compreendeu perfeitamente os fundamentos e sentido da decisão proferida.*