0131868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0131868
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Aquisição originária, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033351
Nr Documento: RP200201100131868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/946bedbdb6d6e3de80256b80003816d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131868.73
Sumário
Nas acções em que o objecto do litígio é o direito de propriedade há que exigir a prova cabal do respectivo direito através da aquisição originária ou do registo. Nas acções em que o objecto do litígio não é aquele direito -como aquela em que um arrendatário alega que o senhorio não é o proprietário do locado- é de dispensar aquela prova.