407/2002.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 407/2002.C1.S1
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Admissibilidade de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bbf225d2dcb3ddc80257650003716feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:407.2002.C1.S1.8F
Sumário
A litigância de má fé é uma questão de natureza processual, razão pela qual o recurso próprio da decisão sobre tal matéria é o de agravo. A admissibilidade de um segundo grau de recurso em matéria de litigância de má fé está dependente da verificação das excepções contempladas nos nºs. 2 e 3 do artº 754º do CPC