001077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001077
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Desobediência, Ordem legítima, Entidade patronal, Categoria profissional, Jus variandi, Tarefas efectivamente exercidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014597
Nr Documento: SJ198507180010774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0406b86e67d1766802568fc003a7dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001077.0E
Sumário
Estabelece o artigo 22, da L.C.T. 69, no seu n. 1, como regra fundamental, que o trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foi contratado. Isto porque aí se exige um encargo temporário de que não resulta diminuição na retribuição nem modificação substancial na posição do trabalhador (n. 2 do citado artigo)- como excepção. Os serviços fora da categoria profissional do trabalhador não dependem de um poder que possa ser exercido de forma fraccionada e arbitrária da empresa, e antes têm um regime legal e convencional estrito. Não podendo com segurança ter-se a ordem da entidade patronal ao trabalhador como claramente legítima, não fica suficientemente caracterizado como desobediência o seu não acatamento.