Acórdão TRL — Promitente-comprador, Direito de retenção

Acórdão

0075556

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1995
Relator: Rodrigues Codeço

Apelação

Promitente-compradorDireito de retençãoEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART442 ART755 N1 F ART830.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/03/22 IN CJ 1994 T2 PAG15.
AC RL DE 1993/11/04 IN CJ 1993 T5 PAG112.
AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ 1993 T1 PAG31.
AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538.
AC RC DE 1994/06/21 IN CJ 1994 T3 PAG35.
AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG539.
AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG332.
AC RE DE 1992/03/12 IN CJ 1992 ANO2 PAG283.

Sumário

I- A doutrina defende - crê-se que maioritáriamente - ser o direito de retenção um direito real de garantia, um direito real que tem por função garantir uma prestação.

II- O promitente comprador que recebeu a coisa, objecto do contrato prometido, goza do direito de retenção sobre esta.

III- Após a publicação do DL 236/80 de 18/7, a doutrina e a jurisprudência - embora esta, aqui e ali, aposte reticentemente na tese contrária - votam pelo recurso aos embargos de terceiro por parte do beneficiário do contrato promessa, titular do direito de retenção.

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