24531A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 24531A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Acção de indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047669
Nr Documento: SA11997071024531A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/104e9e3bc7340a9a802568fc0039a8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:24531A.B6
Sumário
Na execução de julgado subsequente à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de decisão judicial transitada, há que indicar os actos e operações em que ela deverá consistir e o prazo em que a mesma deverá ocorrer; Se a matéria a conhecer for de complexa indagação, há que remeter as partes para os meios comuns para que nestes seja então feita prova cabal do objecto "decidendo", conforme estatui o n. 4 do artigo 10 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Janeiro. O referido em II só tem lugar após ter sido dado cumprimento ao preceituado no n. 2 do artigo 8 do diploma Legal acabado de citar.