013546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013546
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001973
Nr Documento: SAP19821027013546
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b689442a3e072eca802568fc003816d8
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente por aparencia dessa cujas deliberações.
