0336262 - Tribunal da Relação do Porto

Para se apreciar um pedido de declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um Tribunal Francês em 26 de Junho de 2001, há que tomar em contar o disposto na Convenção de Bruxelas e não o disposto no Regulamento (CE) n.44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Em 01.11.20, nos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, R.............., SA veio requerer que se declarasse a executoriedade de uma sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris onde é ré Maria ............... Juntou dois documentos em língua francesa, devidamente traduzidos: certidão de uma decisão proferida em 01.06.26 pelo referido Tribunal cfr. fls. 34, 35 e 36; um certificado relativo à aludida decisão em que se declara que esta era executória no Estado membro de origem. Declarados competentes os Juízos Cíveis da Comarca do Porto e para estes remetidos os autos, veio neste a ser proferida decisão, em 03.02.07, que indeferiu o requerido. Inconformada, a requerente deduziu o presente agravo, apresentando as respectivas alegações e conclusões. Não houve contra alegações. O senhor Juiz sustentou tabelarmente a sua decisão. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. As questões Tendo em conta que - o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas – arts. 684º , nº3 e 690º do Código de Processo Civil ; nos recursos se apreciam questões e não razões; os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido a única questão proposta para resolução consiste em determinar se a decisão proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris estava em condições de ser executada em Portugal. Os factos Os factos a ter em conta são os decorrentes da tramitação processual – apresentação dos citados documentos e seu conteúdo que adiante de explicitará, na parte que interessa para a decisão da questão em apreço. Os factos, o direito e o recurso Vejamos, então, como resolver a primeira questão. Na decisão recorrida entendeu-se não conceder força executiva à decisão do tribunal estrangeiro porque não estavam preenchidos os requisitos necessários previstos nos arts. 46º, nº2 e 47º, nº1, da Convenção de Lugano, ou seja, - que, uma vez que se tratava de uma decisão proferida à revelia, a requerente não teria apresentado original ou cópia autenticada do documento que certificasse que o acto que determinou o inicio da instância ou acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel; - e que também não teria apresentado qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão seria executória, uma vez que a condenação teria sido provisória. A agravante entende, quanto ao primeiro requisito, que a decisão que se pretende ver reconhecida força executiva, foi precedida de notificação da ré para comparecer, por carta registada com AR “não reclamada” e, portanto, não foi uma decisão proferida à revelia. E quanto ao segundo, que constando do presente processo documento em que se refere que a decisão é executória no Estado Membro de origem, tal é suficiente para ser reconhecida tal, face ao Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à execução de Decisões em matéria Civil e Comercial, aprovado na sequência da Convenção de Lugano. Vejamos como decidir. Antes de mais, vamos assentar qual a legislação aplicável em relação à matéria em questão – execução de decisões em matéria civil proferidas em Estados-membros da União Europeia. Na decorrência do art.220º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia (Tratado de Roma de 25 de Março de 1957), os seis membros originários daquele Comunidade celebrada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968 a Convenção Relativa à Competência e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial frequentemente designada por Convenção de Bruxelas que entrou em vigor para esses Estados em 1 de Fevereiro de 1973. Tal Convenção foi completada, no chamado Espaço Económico europeu (que englobava os países membros da Comunidade europeia e da EFTA, com a excepção da Suiça) por uma paralela e muito semelhante Convenção Relativa à Competência e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial concluída em Lugano em 16 de Setembro de 1988, e por isso, vulgarmente conhecida por Convenção de Lugano, a qual reproduziu, quase na íntegra, o regime da Convenção de Bruxelas. O art.54º-B da Convenção de Lugano fornece a delimitação entre os âmbitos de aplicação dessa Convenção e da Convenção de Bruxelas, estabelecendo a regra de que os preceitos daquela não prejudicam a aplicação pelos Estados comunitários das disposições da Convenção de Bruxelas. Em Portugal, após a adesão à Comunidade Europeia, as referidas Convenções vieram a entrar em vigor em 1 de Julho de 1992 – Avisos nº95/92 e 94/92 “in” DR I-A de 92.07.10. Finalmente e abrangendo a matéria que nos ocupa, foi publicado o Regulamento (CE) nº44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial” publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L., 12 (44ºAno), de 01.01.16, pp.1-23. Este Regulamento, que veio substituir a Convenção de Bruxelas, entrou em vigor em todos os Estados-membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca) desde o dia 1 de Março de 2002. A questão que se põe agora e a de saber se o Regulamento 44/2001 se aplica ao caso concreto em apreço, pois, caso contrario, aplica-se a Convenção de Bruxelas, tendo em conta que estão em causa dois Estados-membros da Comunidade Europeia – França e Portugal. Nos termos do art.75º daquele Regulamento, o mesmo entrou em vigor em 1 de Março de 2002. E nos termos do nº1 do art.66º do mesmo diploma, as suas disposições só são aplicáveis ás acções judicias intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor do Regulamento . Dispondo-se ainda no nº2 do mesmo artigo que em alguns casos aí referidos as acções intentadas antes da entrada em vigor do Regulamento mas proferidas após essa data podem ser reconhecidas e executadas em conformidade com o nele disposto. Ora, no caso concreto em apreço, a decisão em relação à qual se pretende ver declarada a executoriedade foi proferida em 26 de Junho de 2001. Ou seja, a acção foi intentada e proferida antes da entrada em vigor do Regulamento. Sendo assim, não tem este aplicação ao caso concreto em apreço, mas antes a Convenção de Bruxelas. Vejamos, pois, se se verificam os requisitos para a declaração de executoriedade requerida que, na decisão recorrida, foram considerados como faltando. Em relação ao primeiro requisito, dispõe-se no art.46º, nº2, da citada Convenção de Bruxelas que a parte que requerer a execução de uma decisão deve apresentar, “tratando-se de uma decisão proferida à revelia, o original ou cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o inicio da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel”. Trata-se de possibilitar à entidade perante a qual é requerida a declaração de exequibilidade a verificação da observância do princípio do contraditório pelo tribunal de origem. Desde logo a há que salientar que a regularidade da comunicação à ré deve ser aferida em face do direito interno do estado de origem da decisão – neste sentido, ver Teixeira de Sousa e Moura Vicente “in” Comentário à Convenção de Bruxelas 1994 p.144. Ora, consta do relatório da sentença que se pretende ver reconhecida força executiva, a este respeito, o seguinte: “A Senhora Maria ................ Carvalho não comparece, nem ninguém que a represente, nem são fornecidos quaisquer argumentos para a sua defesa, apesar de ter sido convocada por carta da Secretaria do tribunal, registada com aviso de recepção “não reclamada”, em data de 15.05.2001”. E adiante, na parte decisória, refere-se o seguinte: “Decidindo por sentença considerada contraditória em primeira instância”. Do que se conclui que, de acordo com o direito francês, a requerida Maria ........... foi julgada tendo conhecimento do processo. Atento às suas finalidades, temos, pois, que julgar verificado o requisito em causa. Vejamos agora se se verifica o segundo requisito cuja falta de refere na decisão recorrida. Determina-se no nº1 do art.47º da Convenção de Bruxelas que a parte que requerer a execução deve ainda apresentar “qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada”. Trata-se de regular a prova do requisito previsto na 1ª parte do art.31º da mesma Convenção, nos termos da qual a concessão do exequatur a uma decisão estrangeira pressupõe que esta tenha força executiva no respectivo Estado de origem. Exigindo-se ainda a prova de que a decisão foi notificada à parte contraria, de forma a evitar o exequatur antes de essa parte ter tido oportunidade de cumprir voluntariamente a decisão. Ora e em relação ao caso concreto em apreço, consta dos autos, a fls. 33 e traduzido a fls.27 e 28, um documento denominado “certificado previsto nos arts.54º e 58º do regulamento relativo a decisões e transacções judiciais” em que expressamente se refere que “a decisão é executória no estado membro de origem”. Assim, está verificada a primeira exigência referida no nº1 do art.47º acima aludido. Mas dos documentos apresentados nada consta quanto à notificação à requerida Maria ............ da decisão que se pretende ver declarada com força executória. Falta, pois, esse requisito, que, como acima ficou referido, é essencial para a se declarar a executoriedade da sentença em Portugal. Pelo que o pedido da requerente não pode preceder. A decisão Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao presente agravo e assim, em confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Porto, 8 de Janeiro de 2004 Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos José Viriato Rodrigues Bernardo João Luís Marques Bernardo