I – Para que a suspensão da execução da pena de prisão possa ser decretada é necessário que se verifique um pressuposto formal – não ser a pena superior a 5 anos – e, cumulativamente, um pressuposto...

I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor...

I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor...

I – Ao reconhecimento de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia para efeitos de execução em Portugal do remanescente de uma pena de prisão é aplicável...

I. Em mandado de detenção europeu os prazos da privação da liberdade são os fixados no artigo 30º da Lei 65/03 de 23.8: 60 dias até à prolação do acórdão da relação sobre a execução do mandado; 90...

(da responsabilidade do relator): I – A declaração expressa da pessoa condenada que se encontre em Portugal que retende cumprir aqui a pena a que foi condenado no Estado de emissão vale como...

I- Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira (Brasil), após ter sido negado pedido de extradição de luso brasileira residente em Portugal, para execução em Portugal de uma pena de...

I – A execução de sentença penal estrangeira constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege, nos termos do disposto nos arts. 1.º, n.º 1, al. c) e 3.º da Lei...

1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do CPC, apenas existe quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar, não...

I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento...