025418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025418
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de impugnação judicial, Prazo de caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: Vera Cruz e Mourão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055472
Nr Documento: SA220010221025418
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ada456a53515d9d80256a4f004aa59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025418.06
Sumário
O disposto nos n.ºs 5º e 6º do art.º 145º do C.P.Civil não logra aplicação em sede de propositura de impugnação judicial.