083742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083742
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Negócio formal, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019936
Nr Documento: SJ199307060837421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6964b859237aee8a802568fc003a577eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083742.8E
Sumário
I - Escrevendo-se, em contrato de arrendamento, que a renda é fixada inrrevogavelmente em 200000 escudos, é esta a renda pretendida em todas as circunstâncias, o que qualquer declaratário normal assim entenderá face à clareza meridiânica desse texto, pelo que é com tal sentido que a declaração vale.