081583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081583
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite sem poderes, Responsabilidade do gerente, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015643
Nr Documento: SJ199205120815831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bc92e2c7c76b573802568fc003a1b2e
Sumário
I - Quem, sem poderes, aceita letras na qualidade de gerente da sociedade sacada, é responsável pelo seu pagamento. II - E se, com esse procedimento, que negou, induziu em erro o Banco portador das letras, agiu com dolo, devendo ser condenado como litigante de má fé.