9420443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9420443
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012336
Nr Documento: RP199410129420443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfb8aa917f2ecc748025686b0066997eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420443.31
Sumário
Faz correcto uso da faculdade concedida pelo artigo 82, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 a sentença que, em processo por crime de cheque sem provisão, decide do pedido de indemnização com referência apenas à relação cambiária, ignorando a controvérsia quanto à relação fundamental, manifestamente reclamando larga indagação complexa, além de estar pendente decisão em acção cível intentada antes do processo penal.