0035085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0035085
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Inquérito, Início
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027898
Nr Documento: RL200006200035085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f87fe99f9354941880256a8c0036147cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0035085.16
Sumário
É irrelevante para a atribuição de competência territorial o facto de, após a instauração de procedimento pela prática de um crime, se criar e se instalar uma nova comarca que inclua a área territorial em que o crime se consumou, correspondendo a instauração do processo ao início do inquérito.