005389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005389
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Autorização de instalação de maquina, Transgressão
Sumário
Transgride o artigo 2 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, aquele que começa a instalar maquinismos antes de ter obtido a necessaria autorização.