Quando foi proferido o acórdão 067935?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Investigação de paternidade

Acórdão

067935

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de julho de 1979
Relator: Daniel Ferreira

Investigação de paternidadeFiliação biológicaPaternidade biológica

Sumário

I- A filiação biológica resulta do apuramento de factos e circunstâncias factuais que ficam fora do quadro de decisões sobre as quais o Supremo pode exercer censura.

II- Nas acções oficiosas propostas pelo Ministério Público, basta a determinação da paternidade biológica para se definir a paternidade jurídica.

Texto integral não disponível

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