067935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067935
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Paternidade biológica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023556
Nr Documento: SJ197907120679351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f030f2c82d1ce64a802568fc003ad893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067935.B5
Sumário
A filiação biológica resulta do apuramento de factos e circunstâncias factuais que ficam fora do quadro de decisões sobre as quais o Supremo pode exercer censura. Nas acções oficiosas propostas pelo Ministério Público, basta a determinação da paternidade biológica para se definir a paternidade jurídica.