Quando foi proferido o acórdão 0066402?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Sucumbência

Q: Qual foi a decisão no processo 0066402?

Decidido não tomar conhecimento. Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

Acórdão

0066402

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de dezembro de 1992
Relator: Eduardo Batista

Apelação

Sucumbência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 N1 ART684 N3.

Sumário

Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

Texto integral não disponível

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