0042886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0042886
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008959
Nr Documento: RL199302110042886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b472c78d49ac2a58025680300015243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042886.C1
Sumário
A actualização do pedido, face à inflação, deve reportar- -se à data em que o pedido foi formulado e não à do facto ilícito. Não se pode proceder à actualização do capital seguro para efeitos de condenar a Ré seguradora em quantitativo superior a este.