0067826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0067826
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014793
Nr Documento: RL199404210067826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c40ad524f9f862de8025680300024f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067826.C3
Sumário
Os factos apurados noutros processos não têm qualquer valor quando não constem dos autos as respectivas certidões; Não se provando a usucapião, invocada como causa de pedir na acção de reivindicação, esta tem de improceder.