082729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082729
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018086
Nr Documento: SJ199302250827292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6aaec0e8d25028e9802568fc003a3cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082729.77
Sumário
I - A fixação dos factos materiais da causa e as ilações deles tiradas são da exclusiva competência das instâncias, estando excluídas da possibilidade de censura do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista.