0010176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0010176
Acórdão
Descritores: Custas, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023273
Nr Documento: RL199510190010176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c249a8cd6b0c979802568030003a378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010176.95
Sumário
O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço autónomo personalizado do Estado, fazendo parte da administração indirecta deste. A palavra "Estado" contida na alínea a) do n. 1 do art. 3 do Código das Custas Judiciais reporta-se não só à administração directa do Estado, mas também à sua administração indirecta. Assim, o IFADAP, como serviço personalizado, está isento de custas.