0047841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0047841
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002539
Nr Documento: RL199203310047841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd9d09bd8d418f54802568030000a757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047841.3D
Sumário
A Relação pode ampliar a matéria de facto fixada na sentença, com base em documentos ou ilações dos factos tidos por assentes.