0040317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0040317
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Pressupostos, Liquidação em execução de sentença, Rescisão de contrato, Justa causa, Retribuição, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027961
Nr Documento: RP200006120040317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db227a3fa5579c480256962003944e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040317.00
Sumário
É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. Provado que o trabalhador passou, em média, 3 a 4 sábados, domingos e feriados no estrangeiro, é legal a condenação da empresa no que se liquidar em execução de sentença por os autos não conterem todos os elementos para fixação do montante em dívida. Assiste ao trabalhador justa causa para rescindir o contrato de trabalho se a entidade patronal não lhe paga parte da sua retribuição, sendo que esta é o meio da sua subsistência, pelo que o seu não cumprimento lhe acarreta graves prejuízos. A remuneração especial da cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ANTRAM e a FESTRU constitui elemento integrador da retribuição, pelo que entra no cálculo das férias e dos subsídios de férias e de Natal e não pode, na medida em que emerge de IRCT, ser alterada unilateralmente pela entidade patronal.