002786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002786
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Transgressão fiscal, Amnistia, Pagamento de imposto, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Ernesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003993
Nr Documento: SA219840614002786
Data de Entrada: 02/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d391919c98b8116802568fc003832f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002786.92
Sumário
A obrigação fiscal que, como condição da amnistia, se encontra prevenida na alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 pode ser satisfeita a todo o tempo desde que extintos se não mostrem por outra via o respectivo procedimento penal ou a pena.