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004385 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 27 de maio de 1987

Processo: 004385

ACORDAO

Descritores: Oposição a execução, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Junta nacional do vinho, Inconstitucionalidade material

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Lopes , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011611

Nr Documento: SA219870527004385

Data de Entrada: 18/12/1986

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a95f916f8ab09a802568fc0036e753

Sumário

Quer se qualifiquem como taxas ou antes como impostos, as receitas criadas a favor da JNV pelo artigo 2 do Decreto-Lei 47470, sempre este normativo sera constitucional dado o sentido do artigo 293 da CRP.

Acórdão

004385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoReceita de organismo de coordenação economicaImpostoTaxaJunta nacional do vinhoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART167 O ART202 ART293.
CPCI63 ART176 C.
CCIV66 ART310 G.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.

Sumário

Quer se qualifiquem como taxas ou antes como impostos, as receitas criadas a favor da

JNV pelo artigo 2 do Decreto-Lei 47470, sempre este normativo sera constitucional dado o sentido do artigo 293 da CRP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)