0324693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0324693
Acórdão
Descritores: Violação, Violência, Pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017247
Nr Documento: RL199403090324693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75824957c4af604b8025680300029923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324693.57
Sumário
Estando indiciado sobejamente que o arguido, em sua casa, contra a vontade da queixosa, mediante o uso de violência física, a que ela não pode resistir, manteve com aquela cópula completa, está configurado o crime de violação, agravado pela circunstância qualificativa derivada da circunstância de a ofendida ser sua empregada, tipificado nos arts. 201 n. 1 e 208 n. 1 c), do CP, pelo que foi correcta a sua pronúncia.