9140637 - Tribunal da Relação do Porto

O principio legal que esta por tras da norma do n. 2 do artigo 34 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, leva a que não possa ser considerada, para a determinação do valor justo de indemnização devida pela expropriação de um edificio ( casa de habitação ), a renda cobrada, se esta, de tão desactualizada, não tiver correspondencia com o valor normal do uso desse edificio.

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