022509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022509
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Legitimidade activa, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Rodrigues , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050216
Nr Documento: SA219981104022509
Data de Entrada: 18/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfb9b1690d6ae618802568fc0039b582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022509.D6
Sumário
Não tem legitimidade para reclamar ou impugnar judicialmente, nos termos do § único do art. 16 do CPCI, o responsável subsidiário dos referidos no corpo do preceito a quem não foi atribuída responsabilidade pelas dívidas derivadas das liquidações impugnadas e, designadamente, não foi citado pessoalmente para a correlativa execução.