037347 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa instituição, limita-se a assegurar o cumprimento de uma formalidade do processo de concurso, permitindo que os interessados exerçam o direito de reclamação contram tal lista, não caracterizando, por conseguinte, um acto contenciosamente recorrível.