037347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037347
ACORDAO
Descritores: Professor, Casa pia, Concurso de provimento, Lista provisória, Publicação, Acto lesivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045231
Nr Documento: SA119960319037347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87fa1ae64818162f802568fc003954f1
Sumário
O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa instituição, limita-se a assegurar o cumprimento de uma formalidade do processo de concurso, permitindo que os interessados exerçam o direito de reclamação contram tal lista, não caracterizando, por conseguinte, um acto contenciosamente recorrível.
