9921328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9921328
Acórdão
Descritores: Letra, Juros, Imposto de selo, Devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028955
Nr Documento: RP200005029921328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fd47d9392455dfd802568fd003bdb84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921328.F8
Sumário
O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no título executivo.