045988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045988
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Processo urgente, Alegações, Deserção do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054039
Nr Documento: SA120000412045988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ced0f04654f0708180256991004ab788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045988.9A
Sumário
I - O DL 134/98, de 15/5 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12, estabelecendo o regime jurídico de recursos no âmbito dos actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, visando para além do mais, assegurar uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares.