3855/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 3855/2003-3
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44cb7bc2027eb76180256e2f005b09c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:3855.2003.3.46
Sumário
À questão de saber se o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve ser admitido como assistente em autos onde se procede por crime de abuso de confiança fiscal tem que responder-se pela determinação da eventual existência ou não de interesse também tutelado pela norma incriminatória e que acessoriamente aquela também proteja. Sendo certo que nas infracções tributárias o único interesse protegido é evidentemente público, sendo mesmo um dos mais fundamentais “...interesses do Estado na correcta e mais larga recolha de impostos ou de receitas da Segurança Social...”, tem que concluir-se não ter aquele IGFSS qualquer interesse autónomo do principal que determinasse a admissão como assistente em processo penal, nos termos do artº 68º, nº 1, al. a) do C.P.Penal.