081942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081942
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015495
Nr Documento: SJ199202260819422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb4d75990876956802568fc003a76d1
Sumário
Emerge do artigo 742 do Código de Processo Civil que, no caso de o agravo subir em separado incumbe às partes o ónus de instrução do recurso, por forma a habilitar o Tribunal Superior a conhecer, com segurança, da questão.
