011914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011914
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Objecto do recurso jurisdicional, Pleno da secção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036217
Nr Documento: SAP19921216011914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1af0cebc689dcfab802568fc0038be54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:011914.BB
Sumário
O recurso jurisdicional interposto para o Pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção, que não o acto administrativo do qual se recorreu para esta formação.