Quando foi proferido o acórdão 011914?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Contencioso tributário

Q: Qual foi a decisão no processo 011914?

Nega provimento. O recurso jurisdicional interposto para o Pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção, que não o acto administrativo do qual se recorreu para esta formação.

Acórdão

011914

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1992
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Contencioso tributárioObjecto do recurso jurisdicionalPleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART30 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC5336 DE 1992/03/25.

Doutrina

FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG309-358.

Sumário

O recurso jurisdicional interposto para o Pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção, que não o acto administrativo do qual se recorreu para esta formação.

Texto integral não disponível

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