219/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 219/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Associação de empresas, Avaliação dos concorrentes, Consórcio, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreiteiro de obras públicas, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 219/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Moura
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105303
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105303TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac219-2006-1sss.pdf
Sumário
É ilegal a exclusão de um consórcio, na fase de qualificação dos concorrentes, quando uma das empresas associadas possua a autorização de alvará exigida, em classe que cubra o valor global da proposta. A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 55/06, de 14/11/06, proferido no recurso nº 39/06 Acórdão nº 219 /06-04.Jul-1ªS/SS Proc. nº 813/06 A Câmara Municipal de Moura (CMM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Concepção/construção de consolidação e reforço estrutural das construções da Igreja de N. Sr.ª da Assunção, Casa da Roda e Convento das Dominicanas no Recinto do Castelo em Moura”, celebrado com a empresa “STAP - Reparação, Consolidação e Modificação de Estruturas, S.A.”, pelo preço de 397.856,00 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 9 de Novembro de 2004, a Câmara Municipal de Moura lançou concurso público para a realização da empreitada de “Concepção/construção de consolidação e reforço estrutural das construções da Igreja de N. Sr.ª da Assunção, Casa da Roda e Convento das Dominicanas no Recinto do Castelo em Moura”; A empreitada foi lançada com o preço base de 487 700,00 €; Os factores do critério de apreciação das propostas eram (cfr. ponto 20 do Programa do Concurso): Preço Global – 80%; Prazo – 20%. No ponto 6.2, alínea a) do Programa de Concurso exigia-se que os concorrentes fossem detentores de alvará de Empreiteiro de Obras Públicas (EOP), relativo à 1ª categoria (Edifícios e Património Construído), 10ª subcategoria (restauro de bens imóveis históricoartísticos) de classe que cubra o valor global da proposta; Foram oponentes ao concurso cinco concorrentes, todos eles admitidos no acto público; Na fase de qualificação dos concorrentes e após vicissitudes várias (pedido de parecer ao IMOPPI; reclamação do concorrente S.T.A.P. e parecer jurídico de um advogado), foram excluídos os consórcios “NEOCIVIL/MSF” e “HCI/HTECNIC”; De acordo com a acta de 2 de Junho de 2005 da Comissão de Abertura relativa à qualificação dos concorrentes, o consórcio “NEOCIVIL/MSF” foi excluído porque “a empresa NEOCIVIL associada em consórcio não detém a única subcategoria que foi solicitada no programa do concurso, …”; De acordo com a acta de 1 de Agosto de 2005 da Comissão de Abertura relativa à qualificação dos concorrentes o consórcio “HCI/HTECNIC” foi excluído com os argumentos do parecer jurídico do advogado, para onde remete e onde se lê: “…uma das empresa agrupadas - HTECNIC - não possui alvará para a categoria e subcategoria na classe 2, atento o valor global da proposta e integração na categoria, em que o tipo de obra se enquadra.”; Dos elementos constantes dos autos constata-se que, no consórcio “NEOCIVIL/MSF” a firma NEOCIVIL não possui a 10ª subcategoria da 1ª categoria. A firma MSF possui a 10ª subcategoria da 1ª categoria, classe 5 (até 2.320.000,00 €). O valor da proposta deste consórcio era de 564.902,46 € (cfr. ofício nº 979, de 2.2.2005 a solicitar parecer ao IMOPPI). Do mesmo documento constata-se que, no consórcio “HCI/HTECNIC”, a firma HCI possui a 10ª subcategoria da 1ª categoria, classe 9 (acima de 14.500,000,00 €). A firma HTECNIC, possui a 10ª subcategoria da 1ª categoria, classe 2 (até 290.000,00 €). O valor da proposta deste consórcio era de 369 588,00 €. 3. Confrontada com a exclusão dos consórcios, veio a autarquia, através do ofício nº 4 203, de 8.6.2006 argumentar nos seguintes termos: “A exclusão do consórcio NEOCIVIL/MSF, tem por base o disposto no n° 3 do art° 69° do D.L. n° 59/99 de 2 de Março, que refere que os concorrentes previstos neste artigo (isto é, detentores de alvará) devem, apresentar os documentos indicados nas alíneas do n° 1 do art° 67° com a excepção consagrada na parte final do n° 1 do art° 69°. Ora um desses elementos obrigatórios consiste exactamente na apresentação da lista das obras executadas da mesma natureza da obra posta a concurso (cfr. alínea n) do n° 1 do art° 67º do D.L. n° 59/99 de 2 de Março). Assim, e de acordo com a alínea a) do n° 2 do art° 92° do decreto-lei acima referido, os concorrentes que não apresentarem todos os documentos de habilitações de apresentação obrigatória ou que apresentem qualquer deles depois do termo do prazo fixado para a entrega de propostas são excluídos. Ora como o consórcio formado pela NEOCI VIL e MSF não detêm a única subcategoria que foi solicitada no Programa de Concurso, não só não poderá apresentar qualquer lista de obras executadas da mesma natureza da posta a concurso, como também nunca poderá executar trabalhos para os quais não está legalmente habilitada. Quanto ao consórcio HCI/HTECNIC, este foi excluído com base no parecer do conselheiro jurídico desta câmara, cuja cópia se anexa”. 4. Apreciando. Sobre a problemática da posse de alvarás de empreiteiro de obras públicas por parte dos elementos de um consórcio que se apresente a um concurso público para a realização de uma empreitada já se pronunciou o acórdão deste Tribunal nº 162/04-23.Nov-1ªS/SS, tirado no processo nº 2086/04: “Como é sabido, a vantagem principal das associações de empresas é a de somar as capacidades de cada uma das empresas para que “possam potenciar as suas vantagens competitivas e multiplicar as suas possibilidades de êxito”, conforme se afirma no Acórdão do S.T.A. proferido no procº nº 191/02 (em www.dgsi.pt). Não faz assim qualquer sentido a exclusão determinada no presente concurso em relação ao referido consórcio. Tal exclusão, para além de ilegal, é apta a provocar restrições à concorrência e, assim, determinar um agravamento do resultado financeiro do contrato, com o que se acha constituído o fundamento de recusa de visto a que se refere a alínea c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26/8.” Ora, no caso em apreço, em qualquer um dos consórcios, uma das empresas associadas possuía a única autorização de alvará exigida, em classe que cobria o valor global das suas propostas. Foram, por isso, ilegalmente excluídos. Constata-se ainda que, tendo em conta uma simulação efectuada pela própria autarquia quando confrontada com tal questão, a admissão dos referidos concorrentes provocaria alterações no resultado financeiro do concurso e do contrato, uma vez que, a proposta ganhadora seria a do consórcio formado pelas empresas “HCI/HTECNIC” e não a empresa “STAP”, ora adjudicatária (cfr. anexo ao ofício nº 4 203, de 8.6.2006). 5. Concluindo Face ao exposto, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26/8, acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos [n.º 3 do art. 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 4 de Julho de 2006 (Jorge Leal) O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida - Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)