0081162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0081162
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026637
Nr Documento: RL199904290081162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/684865d64330f9378025699700426123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081162.3E
Sumário
Em acção destinada à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo, invocados todos os elementos caracterizantes da relação locatícia, definidos os factos que integram a violação contratual por falta de pagamento, e inquestionando o direito do senhorio à contraprestação pecuniária, é ao seu devedor (artº 1038º, a) do C.C.) que incumbe o ónus da prova, por força do nº 2 do artº 342º, coordenado com o artº 799º, 1, id,; Quesitada matéria relativa à falta de pagamento de renda e confessada ela parcialmente no âmbito do incidente de despejo imediato, o tribunal não pode deixar de tomar em consideração essa prova, devendo dar resposta afirmativa (ainda que limitativa ou com esclarecimentos) ao(s) pertinente(s) quesito(s). Deixando de o fazer e constando do processo todos os elementos de que se (não) serviu o tribunal recorrido, é imperativo fazer a Relação uso do mecanismo correctivo do artº 712º, 1, a) do C.P.C..