0040421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0040421
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Venda com reserva de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000866
Nr Documento: RP199106110040421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/204f41192d22fdad8025680300006b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040421.43
Sumário
Não é terceiro, para os efeitos do artigo 1037 do CÓdigo de Processo Civil quem adquiriu um bem que sabia ter sido adquirido pelo vendedor com reserva de propriedade, estando ambas as aquisições registadas, embora a primeira sem menção da referida claúsula.