0081055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0081055
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Falta de provisão, Crime semi-público, Amnistia, Crime público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003597
Nr Documento: RL199503280081055
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd982954bf6633f4802568030004540fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081055.41
Sumário
É despicienda a questão da natureza - pública ou semi-pública - do crime de emissão de cheque sem provisão, quando, por ter ocorrido reparação, o evento se integra na previsão dos arts. 1, alínea Q) e 2, ns. 1 e 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.