97P011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P011
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031746
Nr Documento: SJ199704090000113
Indicações Eventuais: FIG DIAS IN DIR PEN PORT PARTE GERAL II PAR421 PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2355f66aba26e7a802568fc003b32a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P011.DC
Sumário
Sofre do vício de insuficiência de factos para a decisão, o acórdão que, na elaboração do cúmulo jurídico das penas, para além da especificação dos números dos processos, dos tribunais, dos crimes, das penas e respectivas datas, se limita a consignar que "fazendo a valoração conjunta dos factos, da personalidade dos arguidos, evidenciada nos respectivos passados criminais, nos termos dos artigos 78 e 79 do C.P., aplicamos as seguintes penas únicas...". Isto porque os factos assim descritos não permitem fazer a avaliação global quer da ilicitude dos factos, quer da personalidade dos arguidos, que constituem pressupostos imprescindíveis da decisão sobre a medida da pena única.