9810499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810499
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Brisa, Falta de pagamento, Taxa, Pagamento, Prazo, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025302
Nr Documento: RP199902179810499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83a5b1c2d704f47a8025686b006729a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810499.3F
Sumário
I - O prazo de 8 dias concedido pela BRISA para efectuar o pagamento da portagem que, de momento, o arguido se mostrou incapacitado de fazer, é um prazo razoável ( à semelhança da interpelação admonitória a que se alude no artigo 808 do Código Civil ) traduzindo-se num benefício que, a não ser aproveitado, o faz incorrer na transgressão prevista no n.7 da BaseXVIII do Decreto-Lei 315/91.