9740743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9740743
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021759
Nr Documento: RP199710209740743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/416e9756887aefcb8025686b0066fdc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740743.AE
Sumário
A decisão da Assembleia de Credores, em processo de recuperação de empresa, que aponta para a redução do pessoal, tem de haver-se apenas como consequência de dificuldades financeiras e não uma situação de verificação de impossibilidade absoluta e definitiva de a empresa receber a prestação de trabalho, e tal não determina, nunca, a caducidade dos contratos de trabalho, podendo apenas conduzir à sua suspensão, se foram transitórias, ou à sua cessação por extinção dos postos de trabalho, se fundada em causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica ou conjuntural relativas à empresa. Nos casos de cessação do contrato de trabalho por extinção dos postos de trabalho por razões imputáveis à empresa, os trabalhadores têm direito à indemnização de antiguidade.