9120859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120859
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Perda do interesse do credor, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005182
Nr Documento: RP199210199120859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c56a794a6e12e6e78025686b00663c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120859.95
Sumário
Não estando provado que o autor tenha alguma vez fixado um prazo e notificado o réu para, dentro dele, cumprir a sua prestação com a cominação de esta deixar de lhe interessar após o seu termo, não se verifica a situação prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 808 do Código Civil que permite que a mora se transforme em não cumprimento definitivo. Para este efeito é irrelevante que a acção tenha entrado em juízo 31,5 meses após o termo do prazo contratual da entrega. Não se verificando qualquer das excepções previstas no nº 2 do artigo 806 do Código Civil, a sentença deve fixar os juros à taxa legal nos termos determinados no nº 1 do artigo 559 do mesmo Código.