Sumário: I - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ é necessário que a verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640º do CPC, seja realizada em...

I - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. 808º, n.º 1, do CC) e é apreciada...

I - Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à resolução do contrato e à aplicação do regime previsto no nº 2 do art.º 442° do CC, não...

Se à promitente-compradora foi comunicada a necessidade de a escritura ser realizada rapidamente para evitar a penhora, mas ela logo declarou que não faria a escritura porque não tinha o dinheiro...

I- Se, no último dia do prazo para cumprir a obrigação, o credor o prorroga não há mora nem incumprimento. II- Não é lícita a resolução do contrato, dias depois da prorrogação do prazo, com...

I - Por cláusula resolutiva expressa deve entender-se aquela em que as partes convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o...

1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes...

1. A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts...

I - A recusa inequívoca do cumprimento configura uma hipótese de incumprimento definitivo que dispensa a interpelação admonitória e a prova pelo credor da insubsistência do seu interesse no...

I –A conversão da mora em incumprimento definitivo pode verificar-se: pelo decurso do prazo admonitório, que razoavelmente for fixado; pela perda do interesse do credor ; pela recusa categórica do...