0002023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0002023
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Contra-ordenação, Revogação, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002825
Nr Documento: RL199505100002023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67a7cf5b21f2d1908025680300045a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002023.EE
Sumário
É criminosa a condução sob o efeito do álcool com uma TAG igual ou superior a 1,2 g/l, pelo que não foi revogado o art. 2 n. 1 e art. 4 n. 1 a) do DL 124/90 de 4/4 pelo novo Código da Estrada.