0018996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0018996
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Obrigação ilíquida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020798
Nr Documento: RL199103070018996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51afd63b55dcc34b8025680300032ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018996.B9
Sumário
Para que haja mora "debitoris", "solvendi", além da culpa do devedor, é necessário que a prestação seja ou se tenha tornado certa, exigível e líquida; salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Sendo ilíquida a obrigação só após o trânsito em julgado da decisão que a fixe, se constitui o devedor em mora.