0018996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que haja mora "debitoris", "solvendi", além da culpa do devedor, é necessário que a prestação seja ou se tenha tornado certa, exigível e líquida; salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Sendo ilíquida a obrigação só após o trânsito em julgado da decisão que a fixe, se constitui o devedor em mora.