0350834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0350834
Acórdão
Descritores: Avalista, Obrigação, Autonomia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036002
Nr Documento: RP200303170350834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/674d1fa471a1516880256d1f0047e42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350834.26
Sumário
A obrigação do avalista é autónoma e não acessória, pois embora se defina pela do avalizado vive e subsiste independentemente desta. Os artigos 27 e 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e da Falência não ofendem qualquer norma ou princípio constitucional.