0124318 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo-se clausulado em contrato-promessa de trespasse que o promitente trespassante obteria do senhorio autorização para o promitente trespassario dar outro destino ao local arrendado, não deve, no despacho saneador da acção em que se discute o incumprimento de tal contrato, dar-se como provado que o promitente trespassante não cumpriu tal condição, se este, na contratação, admitindo que tal chegou ao conhecimento do A., alegou que o senhorio esta interessado em alterar as condições do contrato do arrendamento e que o Reu, promitente trespassante, conseguiu obter a pertinente alteração desde que a renda fosse alterada.